AREsp 2745369 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias tidas por violadas não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, incide Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ) e, ademais, o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: PEDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PEDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas
  2. 2 inadmissibilidade de exame de questão constitucional no STJ
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela supressão de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias tidas por violadas não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, incide Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ) e, ademais, o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.