AREsp 2429509 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, I, do...

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Parties
Agravante: EMERSON APARECIDO FERREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Réu: EDVAN; Réu: RODRIGO; Réu: KENY; Réu: THAIS; Réu: KELI; Réu: NELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Presunção De Inocência, Tentativa De Furto Qualificado, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

EMERSON APARECIDO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

EDVAN

Réu

RODRIGO

Réu

KENY

Réu

THAIS

Réu

KELI

Réu

NELI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se