AREsp 2795306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, pois a simples constatação de que a taxa contratada supera a taxa média do BACEN não basta para concluir pela abusividade; é necessária a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, isoladamente, basta para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo e demonstração cabal da abusividade)
  3. 3 Aplicabilidade da limitação de juros pela Lei de Usura às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, pois a simples constatação de que a taxa contratada supera a taxa média do BACEN não basta para concluir pela abusividade; é necessária a demonstração cabal das peculiaridades do caso que evidenciem vantagem exagerada do fornecedor.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ (art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ).