AREsp 2664586 - DECISAO

AREsp 2664586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (decisão que considerou haver harmonização com jurisprudência do STJ, invocando Súmula 83, e questão que implica revolvimento do conjunto probatório, vedado por Súmula 7), de modo que incide a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDETTE APPEL WALDMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLAUDETTE APPEL WALDMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (decisão que considerou haver harmonização com jurisprudência do STJ, invocando Súmula 83, e questão que implica revolvimento do conjunto probatório, vedado por Súmula 7), de modo que incide a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.