AREsp 2643213 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art....

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Parties
Agravante: POLLO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Art. 932, III Do CPC

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Parties

POLLO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos indicados pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 932, III, do CPC; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se cabível, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.