REsp 2184081 - DECISAO

REsp 2184081 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação das razões recursais, inexistindo indicação precisa de dispositivo de lei federal violado, de modo a incidir o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSEFA NAZIA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA NAZIA DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação das razões recursais, inexistindo indicação precisa de dispositivo de lei federal violado, de modo a incidir o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.