AREsp 2522777 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Eziquiel Mendes Betim Junior; Agravado: Rafael Marcelino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Desclassificação De Tráfico Para Uso (art. 33 Vs Art. 28 Da Lei 11.343/2006), Mutatio Libelli Em Grau De Recurso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Eziquiel Mendes Betim Junior

Agravado

Rafael Marcelino da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da CF por exigir reexame de provas
  2. 2 impossibilidade de desclassificação para posse para uso em segundo grau (mutatio libelli)
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ (e observando-se também a Súmula 83/STJ e a vedação à mutatio libelli em segundo grau).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.