AREsp 2435483 - DECISAO

AREsp 2435483 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e robusta todos os fundamentos da decisão agravada e porque as alegações apresentadas demandariam, para enfrentamento, o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita, configurando óbices de admissibilidade (art. 1.029 CPC,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAUANY ORTIZ LEANDRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Do Recurso, Incidência De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Do Recurso Incidência De Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAUANY ORTIZ LEANDRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas vs. matéria de direito federal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e robusta todos os fundamentos da decisão agravada e porque as alegações apresentadas demandariam, para enfrentamento, o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita, configurando óbices de admissibilidade (art. 1.029 CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.