AREsp 2784438 - DECISAO

AREsp 2784438 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial válida para o recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOAO ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOAO ROBERTO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal impugnados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de recurso especial baseado em divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial válida para o recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.