AREsp 2626841 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à controvérsia, estando também presente o óbice da Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, imponho...

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Parties
Agravante: Composição Administração de Bens, Representações, Incorporações Sociedade Civil Ltda.; Órgão Que Proferiu a Decisão Impugnada: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Composição Administração de Bens, Representações, Incorporações Sociedade Civil Ltda.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Proferiu a Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria fático-probatória
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por trabalho adicional em grau recursal, art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à controvérsia, estando também presente o óbice da Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, imponho honorários equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).