AREsp 2721333 - DECISAO

AREsp 2721333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não configurando negativa de prestação jurisdicional....

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Parties
Agravante: GILDETE COSTA DA SILVA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mérito não conhecido por ausência de prequestionamento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

GILDETE COSTA DA SILVA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 falta de prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não configurando negativa de prestação jurisdicional. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mérito não conhecido por ausência de prequestionamento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.