AREsp 2178977 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 211/stj E 284/stf, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Agravo
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 211/stj E 284/stf Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das vedações previstas nas Súmulas 211/STJ e 284/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.