AREsp 2735476 - DECISAO

AREsp 2735476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 283/STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, autorizando o não conhecimento do agravo; majoram-se...

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Parties
Agravante: PAULO CESAR BARROS MACHADO e OUTROS; Agravado: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Decreto Nº 20.910/1932, Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Prescrição Contra a Fazenda Pública Decreto Nº 20.910/1932 +1 more

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Parties

PAULO CESAR BARROS MACHADO e OUTROS

Agravante

PARTE ADVERSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 283/STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, autorizando o não conhecimento do agravo; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.