AREsp 2537373 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido, de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório e restou correta a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Prova Do Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Ônus Da Prova Do Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame fático-probatório
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de precedentes com certidão ou cópia autenticada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido, de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório e restou correta a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.