AREsp 2777736 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: LUTO CURITIBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUTO CURITIBA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.