AREsp 2789396 - DECISAO

AREsp 2789396 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FINACON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Contra Decisão Monocrática

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Parties

FINACON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.