AREsp 2782261 - DECISAO

AREsp 2782261 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das súmulas invocadas nem apresentando distinção entre a matéria discutida e a utilizada para justificar a aplicação das súmulas; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão não será conhecido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ, Reembolso De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ Reembolso De Plano De Saúde Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao reembolso integral de tratamento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em face da análise do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das súmulas invocadas nem apresentando distinção entre a matéria discutida e a utilizada para justificar a aplicação das súmulas; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão não será conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em favor da parte contrária, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.