AREsp 2786246 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, em especial quanto à Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 5 E 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas (5, 7 e 83 do STJ; 282 e 356 do STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, em especial quanto à Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Publique-se.