AREsp 2669648 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento que declarou a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se pode conhecer do recurso especial nem suprir essa impugnação no agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Exequente: FERNANDA DE JESUS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Cumprimento Provisório De Sentença, Litigância De Má Fé
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Cumprimento Provisório De Sentença Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

FERNANDA DE JESUS CARDOSO

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como razão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento que declarou a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se pode conhecer do recurso especial nem suprir essa impugnação no agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.