AREsp 2657120 - DECISAO

AREsp 2657120 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento de que é incabível fundamentar recurso especial em suposta violação de norma constitucional (art. 37, XIII, CF), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Como Óbice Processual, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 37, XIII, CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Como Óbice Processual Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj Art. 37, Xiii, CF

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento de que é incabível fundamentar recurso especial em suposta violação de norma constitucional (art. 37, XIII, CF), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito e passando novamente à análise do recurso.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.