AREsp 2738891 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica
2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão do eventual revolvimento do conjunto fático probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o entendimento de que a Lei 10.865/2004 suprimiu o creditamento das despesas financeiras no regime não cumulativo e a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo necessária demonstração de contrariedade à jurisprudência desta Corte ou distinção por meio de precedentes contemporâneos, o que não ocorreu; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.