AREsp 2715099 - DECISAO

AREsp 2715099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porquanto o Tribunal de origem corretamente negou seguimento às matérias abrangidas pelo Tema 988/STJ (art. 1.030, I, "b", CPC), não se demonstrou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, faltou prequestionamento de...

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Parties
Autora: ROSANA MARTINELLI; Réu E Agravante: RENATO BELLEZA BASILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 988/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 988/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

ROSANA MARTINELLI

Autora

RENATO BELLEZA BASILE

Réu E Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão baseada no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porquanto o Tribunal de origem corretamente negou seguimento às matérias abrangidas pelo Tema 988/STJ (art. 1.030, I, "b", CPC), não se demonstrou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, faltou prequestionamento de dispositivos indicados e não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC