AREsp 2738455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateram a aplicação da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 169 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; não foram aplicadas, neste momento, as sanções de litigância de má-fé ou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou conduta caracterizadora de má-fé.

Parties
Agravante: ALVARO LOUREIRO MARTINS; Agravante: MARIA CELIA GOULART LOUREIRO; Agravado: BARRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Venda a Non Domino, Prescrição, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Venda a Non Domino Prescrição Multas Processuais +1 more

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Parties

ALVARO LOUREIRO MARTINS

Agravante

MARIA CELIA GOULART LOUREIRO

Agravante

BARRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade observou corretamente a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateram a aplicação da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 169 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; não foram aplicadas, neste momento, as sanções de litigância de má-fé ou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou conduta caracterizadora de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Dispensou-se, por ora, a condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.