AREsp 2720521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e com acuidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento interno do STJ e da jurisprudência consolidada, sendo insuficientes alegações genéricas que não enfrentem pontualmente os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: SAMA MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA.; Ré: BANCO BANRISUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5, 7 E 182/stj

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Parties

SAMA MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Agravante

BANCO BANRISUL S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e com acuidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento interno do STJ e da jurisprudência consolidada, sendo insuficientes alegações genéricas que não enfrentem pontualmente os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno