AREsp 2675085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, além da Súmula 182 do STJ...

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Parties
Agravante: CLEIA MARIA GRITTEN SANTA RITTA e outros; Recorrida: Speranzini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Súmula 182 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Súmula 182 Do STJ Preclusão

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Parties

CLEIA MARIA GRITTEN SANTA RITTA e outros

Agravante

Speranzini

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral conforme art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, além da Súmula 182 do STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.