AREsp 2700378 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; igualmente, o pedido de suspensão foi indeferido por ausência de fundamento apto enquanto o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; indeferiu o pedido de suspensão do processo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Suspensão Por Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Suspensão Por Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; igualmente, o pedido de suspensão foi indeferido por ausência de fundamento apto enquanto o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; indeferiu o pedido de suspensão do processo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Indefere o pedido de suspensão do processo fundado no Tema n. 1.198 do STJ.