AREsp 2780017 - DECISAO

AREsp 2780017 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou ter superado os óbices representados pelas Súmulas n.ºs 5 do STJ e 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso restou inviável a admissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas N.º 5 Do STJ, 7 Do STJ, 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Multa Decendial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas N.º 5 Do Stj, 7 Do Stj, 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Multa Decendial

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.º 5 do STJ e 283 e 284 do STF como óbices à admissão do recurso
  3. 3 indicação do dispositivo legal violado quanto à multa decendial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou ter superado os óbices representados pelas Súmulas n.ºs 5 do STJ e 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso restou inviável a admissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SEGURADORA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC