AREsp 2794443 - DECISAO

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Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, manteve-se o entendimento de que a Resolução 316/91 afronta a Lei n....

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Sanções Disciplinares CRECI, Exercício Ilegal Da Profissão, Princípio Da Reserva Legal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Sanções Disciplinares CRECI Exercício Ilegal Da Profissão +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 competência do CRECI para aplicar sanção a pessoa não filiada
  3. 3 conflito entre Resolução 316/91 e Lei n. 6.530/78 quanto à reserva legal

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, manteve-se o entendimento de que a Resolução 316/91 afronta a Lei n. 6.530/78 quanto à imposição de sanções a não filiados, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial