AREsp 2746257 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; por isso manteve-se a inadmissibilidade e deixou-se de majorar honorários já fixados na origem.
- Parties
- Agravante: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Responsabilidade Civil Subjetiva, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Case Brief
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Parties
PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada para afastar óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; por isso manteve-se a inadmissibilidade e deixou-se de majorar honorários já fixados na origem.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Deixo de majorar os honorários
Full Case Text
Judgment text and source record
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