AREsp 2619161 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC, não evidenciando inadequação dos fundamentos da decisão agravada; ademais, questões relativas à Resolução CCFCVS nº 404/2015 e outros pontos não foram objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Art. 932, III, CPC, Resolução CCFCVS Nº 404/2015, Recurso Repetitivo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 211 STJ Art. 932, Iii, CPC Resolução CCFCVS Nº 404/2015 Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 caráter inadmissível do recurso especial contra atos normativos como Resolução CCFCVS nº 404/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC, não evidenciando inadequação dos fundamentos da decisão agravada; ademais, questões relativas à Resolução CCFCVS nº 404/2015 e outros pontos não foram objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno