AREsp 2688992 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de admissibilidade, concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque suas teses demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (aplicação das Súmulas 5 e 7), não havendo omissão apta a caracterizar ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e estando ainda obstado o conhecimento por óbices sumulares quanto à divergência jurisprudencial (Súmula 182), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MULTIFRANQUIAS FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 182), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Redução De Cláusula Penal, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 182) Interpretação De Cláusulas Contratuais Redução De Cláusula Penal Divergência Jurisprudencial

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Parties

MULTIFRANQUIAS FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ por implicar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 182) quanto à interposição pela alínea a do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque suas teses demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (aplicação das Súmulas 5 e 7), não havendo omissão apta a caracterizar ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e estando ainda obstado o conhecimento por óbices sumulares quanto à divergência jurisprudencial (Súmula 182), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno