AREsp 2712825 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que se mantém a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf; Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf; Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que se mantém a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial