AREsp 2639357 - DECISAO

AREsp 2639357 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos arts. 805 e 866, § 1º, do CPC e necessidade de reexame de contexto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ART - SUPRIMENTOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Faturamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 805 CPC, Art. 866, § 1º, CPC
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Penhora De Faturamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Art. 805 CPC Art. 866, § 1º, CPC

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Parties

ART - SUPRIMENTOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados (arts. 805 e 866, § 1º, do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de refutação, pelo recorrente, de todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos arts. 805 e 866, § 1º, do CPC e necessidade de reexame de contexto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.