AREsp 1571209 - DECISAO

AREsp 1571209 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e inobservância dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), sendo insuficiente alegação genérica de que não se faria necessário o reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MARQUES DE SOUZA; Agravante/recorrente: João Cordeiro da Silva Junior; Agravante/recorrente: Marcio da Silveira Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Impugnação Específica De Fundamentos, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Princípio Do Prequestionamento
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Impugnação Específica De Fundamentos Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

THIAGO MARQUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

João Cordeiro da Silva Junior

Agravante/recorrente

Marcio da Silveira Marques

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 inobservância dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 exigência de impugnação específica e pormenorizada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e inobservância dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), sendo insuficiente alegação genérica de que não se faria necessário o reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.