AREsp 2770633 - DECISAO

AREsp 2770633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado), pela inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, além da...

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Parties
Agravante/recorrente: RENATO GOMES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO GOMES DO AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional na via do recurso especial
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado), pela inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, além da aplicação dos precedentes pertinentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.