AREsp 2748780 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo, adicionalmente, necessário o reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pelas Súmulas...

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Parties
Agravante: PROMEDSEG SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Majoração De Honorários

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Parties

PROMEDSEG SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo, adicionalmente, necessário o reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.