AREsp 2791513 - DECISAO

AREsp 2791513 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que o atraso na entrega do imóvel decorreu do vendedor/construtor (7 meses), não sendo o comprador inadimplente; portanto, é devida a rescisão contratual com restituição integral das quantias pagas sem retenção de comissão de corretagem ou aplicação de multa, fundamento alinhado à Súmula 543 do STJ, e as normas relativas à resolução por inadimplência (Lei 9.514/97 e Lei 6.766) não se aplicam; assim, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Retenção De Comissão De Corretagem, Súmula 543 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Retenção De Comissão De Corretagem +2 more

Case Brief

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Parties

PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissões (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da Súmula 543 do STJ quanto à restituição integral ou parcial das parcelas em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 incidência dos arts. 26 e 27 da Lei n.9.514/97 e do art. 32-A da Lei n.6.766 apenas em caso de inadimplência do adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que o atraso na entrega do imóvel decorreu do vendedor/construtor (7 meses), não sendo o comprador inadimplente; portanto, é devida a rescisão contratual com restituição integral das quantias pagas sem retenção de comissão de corretagem ou aplicação de multa, fundamento alinhado à Súmula 543 do STJ, e as normas relativas à resolução por inadimplência (Lei 9.514/97 e Lei 6.766) não se aplicam; assim, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.