AREsp 2714201 - DECISAO

AREsp 2714201 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, entendimento confirmado por precedentes da Corte Especial, e, assim, não conhecer nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Andorinha; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 §1º, 1.022 E 535 §§2º E 4º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 489 §1º, 1.022 E 535 §§2º E 4º Do CPC

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Parties

Município de Andorinha

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao exame de matéria de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, entendimento confirmado por precedentes da Corte Especial, e, assim, não conhecer nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.