AREsp 2782091 - DECISAO

AREsp 2782091 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou analiticamente e especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade; ademais, os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ foram corretamente aplicados diante da...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do reclamo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequada impugnação analítica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial para aferição de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou analiticamente e especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade; ademais, os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ foram corretamente aplicados diante da necessidade de reexame probatório e da orientação jurisprudencial que utiliza a taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade de juros, não sendo suficientes alegações genéricas do agravante para afastar tais óbices.

Court Disposition

não conheço do reclamo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.