AREsp 2785091 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a retenção contratual de 10% foi considerada válida, mas deve incidir sobre o valor efetivamente pago pelo comprador conforme art. 67-A, II, da Lei n....

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Parties
Agravante: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Retenção De Valores (lei N. 13.786/2018, Art. 67 a, Ii), Aplicação Do Art. 32 a Da Lei N. 13.786/2018, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Retenção De Valores (lei N. 13.786/2018, Art. 67 A, Ii) Aplicação Do Art. 32 a Da Lei N. 13.786/2018 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 32-A da Lei n. 13.786/2018
  3. 3 base de cálculo da retenção contratual (valor total do contrato x valores efetivamente pagos)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a retenção contratual de 10% foi considerada válida, mas deve incidir sobre o valor efetivamente pago pelo comprador conforme art. 67-A, II, da Lei n. 13.786/2018; eventual controvérsia sobre pertencimento ao mesmo conglomerado econômico e sobre a base de cálculo exigiria reexame factual, vedado pela Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.