AREsp 2772682 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões do agravante não impugnaram especificamente e na integralidade os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigido indicar precedentes...

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Parties
Agravante: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmula (súmula 83/stj; Súmula 182/stj), Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmula (súmula 83/stj; Súmula 182/stj) Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões do agravante não impugnaram especificamente e na integralidade os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigido indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar tal óbice; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC. Consequentemente, o agravo é inviável, e há majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.