AREsp 2697636 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a violação ao art. 26, II, §2º, I, do CDC nem comprovou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a mera transcrição das razões do recurso especial para afastar os óbices de admissibilidade; por isso, aplicou-se o art....

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Parties
Agravante: NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravada: THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL INSTRUMENTOS DE PROCESSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Decadência Vs Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Decadência Vs Prescrição Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

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Parties

NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL INSTRUMENTOS DE PROCESSO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 26, II, §2º, I, do CDC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 exigência de demonstrar, de forma consistente, a violação dos dispositivos arguidos pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a violação ao art. 26, II, §2º, I, do CDC nem comprovou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a mera transcrição das razões do recurso especial para afastar os óbices de admissibilidade; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários fixados anteriormente em favor da agravada (art. 85, § 11, do CPC).