AREsp 2788228 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou analiticamente os fundamentos de inadmissão adotados pelo Tribunal (violação do princípio da dialeticidade); o Tribunal local aplicou a Súmula 126 do STJ com base no art. 37 da CF; além disso, o recurso pretendia reexame do conjunto probatório, atraindo a...
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- Parties
- Agravante: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do reclamo (agravo não conhecido)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ, Reexame Do Conjunto Probatório, Função Uniformizadora Do Recurso Especial, Art. 37 Da Constituição Federal
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Parties
VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do NCPC
- 2 incidência da Súmula 126 do STJ
- 3 violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou analiticamente os fundamentos de inadmissão adotados pelo Tribunal (violação do princípio da dialeticidade); o Tribunal local aplicou a Súmula 126 do STJ com base no art. 37 da CF; além disso, o recurso pretendia reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e houve ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do reclamo (agravo não conhecido)
Orders
- Não conheço do reclamo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a aplicação da Súmula 126 do STJ. Nas razões de agravo, a empresa insurgente busca o destrancamento do reclamo. Contraminuta apresentada pela parte insurgente. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou analiticamente como lhe deveria o fundamento de inadmissão da decisão agravada. 1.1. Inicialmente, verifica-se que, no caso dos autos, o Tribunal local negou seguimento ao recurso, ante a incidência da Súmula 126 do STJ. Todavia, nas razões do agravo, a parte insurgente repisou os argumentos do apelo extremo e sustentou que não indicou dispositivos constitucionais. A questão, destaque-se, restou decida pelo Tribunal com amparo no art. 37 da Constituição Federal. Desta forma, cabia à parte insurgente apresentar fundamentos aptos a justificar, no caso, o porquê da aplicação do dispositivo não demandar revisão interpretativa, ônus processual este que não se desincumbiu. 1.2. Por fim, o recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Ressalte-se, ademais, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual, como aqui se tem. Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA