AREsp 2754087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por MARGARETE HERBERT, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a aplicação da Súmula 07 do STJ. Nas razões de agravo, a insurgente busca o destrancamento do reclamo. Contraminuta apresentada pela parte adversa. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou analiticamente como lhe deveria o fundamento de inadmissão da decisão agravada. 1.1. A decisão de inadmissibilidade na origem pontuou expressamente que: Com efeito, ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguint es particularidades do caso em tela (evento 20, RELVOTO1): .. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de deferimento de penhora sobre valores que os executados teriam a receber em outro processo. Alegam os agravantes que o feito é ilíquido, não cabendo penhora de valores em sede de liquidação de sentença. Ademais, sustenta que o feito já estaria devidamente garantido por conta da penhora de diversos imóveis que somam área de 650 hectares, o que representaria excesso de penhora. Pois bem. No caso em tela, em que pese tenha sido reconhecida a necessidade de se apurar eventuais valores, destaco que o cumprimento de sentença em questão não fora extinto, mas se mantém suspenso até que parte do título executivo judicial seja devidamente liquidado. De início, saliento que o valor exequendo, ainda que não inteiramente apurado, no ano de 2020 ultrapassava o patamar de 6 milhões de reais, nos termos do cálculo apresentado na origem: (..) Tal cálculo demonstra que o crédito em questão é de elevado valor, ainda que parte de tal crédito deva ser liquidado. Ainda que o agravante argumente no sentido de que já existam diversos imóveis penhorados, o que garantiria de maneira satisfatória a dívida em questão, destaco que o agravante não trouxe aos autos sequer uma estimativa do valor dos imóveis em questão, os quais foram penhorados apenas os 50% pertencentes ao executado. Desta forma, ainda que exista de fato penhora de fração de alguns imóveis do agravante, não há como se falar em excesso de penhora quando não há sequer estimativa do valor da fração destes imóveis. De pronto, saliento que é possível a penhora no rosto dos autos em sede de liquidação de sentença, conforme decisões desta Corte: (..) No caso em tela, verifico que ainda que o crédito em questão deva ser liquidado, a existência de crédito em favor do exequente é fato reconhecido em título executivo judicial, de modo que ainda resta estabelecer apenas o quantum de tal crédito. Desta forma, ainda que ainda ilíquido o crédito do credor, visto que o cumprimento de sentença se encontra suspenso, entendo que é possível o deferimento da penhora no rosto dos autos em atenção ao poder geral de cautela exercido pelo magistrado de piso. Nos termos do doutrinador André Luiz B uml Tesser, o poder geral de cautela "É esse interesse legítimo que fundamentará a existência do poder geral de cautela (que Denti identifica no art. 700 do CPC Italiano e que, como visto, tem sua correlação clara com o art. 798, da lei processual civil brasileira), pois, para o processualista italiano, a cada situação jurídica passível de tutela jurisdicional corresponde não um direito material de cautela, mas sim, um interesse legítimo à finalidade efetiva da atividade processual que deriva da atuação jurisdicional." Portanto, insculpido no poder geral de cautela, é facultado ao magistrado que determine medidas a fim de garantir a tutela jurisdicional adequada, ainda que provisórias, mediante requisição da parte ou mesmo de ofício. (..) No caso em epígrafe, verifico que a medida determinada pelo juízo, que se trata de penhora no rosto dos autos de ação na qual o executado teria crédito a receber, é adequada, haja vista que busca garantir que os valores a serem liquidados sejam futuramente saldados, uma salvaguarda contra eventual inadimplemento. Neste sentido, ainda que exista a penhora de fração de imóveis dos executados, saliento que a medida determinada inclusive se encontra de acordo com a ordem geral de penhora do artigo 835 do CPC, nestes termos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Por fim, destaco que não há prejuízo algum para a parte agravante quanto à penhora executada, posto que após liquidado o crédito do agravado, as eventuais penhoras que não sejam necessárias à satisfação do débito poderão ser levantadas. Ressalto que não há como se falar de excesso de penhora quando o valor é de grande montante e não há qualquer indicativo nos autos quando ao valor de avaliação da fração de imóveis penhorados. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. (..) Como se verifica, a Câmara Julgadora solveu a demanda com base evidente no exame e interpretação dos informes fático-probatórios dos autos. Nesse contexto, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. Da simples leitura dos autos, observa-se que a convicção decisória foi firmada exclusivamente a partir das provas dos fatos e atos processuais realizados no transcurso da execução, logo, a aplicação da Súmula 07 do STJ foi correta e devidamente motivada. O recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Ressalte-se, ademais, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual, como aqui se tem. 1.2. Como já foi dito, o Tribunal de origem, em juízo de inadmissibilidade, pontuou expressamente que o recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Todavia, nas razões do agravo, a parte insurgente repisou os argumentos do apelo extremo e sustentou - apenas com o argumento retórico da revaloração das provas - a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, deixando de atender a dialeticidade recursal. Massivamente o Superior Tribunal de Justiça tem sido abarrotado de demandas que distorcem a finalidade do recurso especial, em que a revisão casuística de fatos são ventilados com a roupagem de revaloração jurídica para viabilizar um nova reapreciação da lide individual. Não é possível dar guarida a essas pretensões. A propósito, com relação à Súmula 7/STJ, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.". Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021) grifou-se 1.3. Tem-se, assim, que a recente jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é no sentido de que deve a parte recorrente impugnar especificamente o fundamento suficiente para manter o decisum recorrido, de maneira a demonstrar que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem merece ser modificado, ante a sua impropriedade, o que não se vislumbra no recurso em questão. Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA