AREsp 2772389 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por KLAUS SIEBJE e outro, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,...

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Parties: Agravante: KLAUS SIEBJE; Agravante: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Tutela Antecipada Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

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Parties

KLAUS SIEBJE

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial face a alegação de ofensa constitucional
2 deficiência de fundamentação (art. 1.022/1022 do CPC) e aplicação da Súmula 284/STF
3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

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