AREsp 2781017 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ, sendo exigido, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ e conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, que o recorrente contraponha de forma clara e específica cada fundamento da decisão que obstou o recurso especial.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Ônus Da Impugnação, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ, sendo exigido, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ e conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, que o recorrente contraponha de forma clara e específica cada fundamento da decisão que obstou o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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