AREsp 2625305 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porquanto os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ.

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Parties
Agravante: ANTONIO RUBENS CAMILOTTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/15, Penhora De Quotas Sociais Em Recuperação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Do Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/15 Penhora De Quotas Sociais Em Recuperação Judicial +4 more

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Parties

ANTONIO RUBENS CAMILOTTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 não impugnação específica das causas de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porquanto os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15)

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15).
  • Publique-se.