AREsp 2780105 - DECISAO

AREsp 2780105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; além disso, o Tribunal a quo agiu dentro de sua competência ao avaliar pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ) e concluiu que o recurso buscava o reexame probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, ônus cuja demonstração específica não foi cumprida pela parte recorrente.

Parties
Agravante: NERCI VILAMAR GLANZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo (recurso não admissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas, Isenção De IPI, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

NERCI VILAMAR GLANZEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do tribunal de origem para examinar pressupostos de admissibilidade e matérias constitucionais relacionadas ao mérito (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; além disso, o Tribunal a quo agiu dentro de sua competência ao avaliar pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ) e concluiu que o recurso buscava o reexame probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, ônus cuja demonstração específica não foi cumprida pela parte recorrente.

Court Disposition

não conhecido do agravo (recurso não admissível)

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se