AREsp 2543489 - DECISAO

AREsp 2543489 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma pretendida no recurso especial independe do reexame do conjunto fático-probatório, não atendendo ao requisito de dialeticidade e à exigência jurisprudencial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Processo Recursal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Art. 647 a Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento não depende do reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma pretendida no recurso especial independe do reexame do conjunto fático-probatório, não atendendo ao requisito de dialeticidade e à exigência jurisprudencial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Ministério Público opinou pelo não provimento e foram verificados elementos relativos ao art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.