AREsp 2473717 - DECISAO

AREsp 2473717 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual a RED EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 8.982): EMBARGOS À...

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Parties
Agravante/recorrente: RED EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Coisa Julgada, Nulidade De Auto De Infração, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos Coisa Julgada +2 more

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Parties

RED EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possível violação do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 (indicação dos fatos e fundamentos legais no auto de infração)
  3. 3 incidência da coisa julgada (art. 505 CPC)

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.